Quais são os Direitos do Trabalhador em Home Office?

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Muitas pessoas não sabem, mas existe uma lei específica que determina quais os direitos do trabalhador em home office e o que as partes dessa relação de trabalho devem observar nas suas garantias e deveres.

O tema “trabalho remoto” entrou verdadeiramente em voga no ano de 2020, em ocasião da pandemia.

Muitos foram os trabalhadores que só recentemente passaram a conhecer e experimentar essa nova rotina de trabalho. Apesar disso, há um tempo considerável outros tantos profissionais tem exercido suas atividades laborais diretamente de suas casas.

Por esta razão, o legislativo editou a Consolidação das Leis do Trabalho e trouxe novos artigos para incluir estes profissionais que até então atuavam sem qualquer tipo de regulamentação.

O intuito é estabelecer um parâmetro para a relação mas ainda assim manter a ideia de flexibilidade que essa modalidade de trabalho permite.

No artigo adiante, serão abordadas as regras previstas em Lei sobre o trabalho remoto, também conhecido como home office. Você verá:

  • Quais são os direitos do trabalhador em home office
  • Controle de jornada, vale transporte, ajuda de custo para quem está trabalhando de casa
  • Quais são as responsabilidades do emprego e do empregador
  • As orientações do Ministério Público do Trabalho sobre home office
  • Condições de trabalho em tempos de pandemia

Continue a leitura e saiba mais.

O que diz a legislação sobre o trabalhador em home office?

A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada no ano de 1943. Durante esses 77 anos, a evolução natural da sociedade e o surgimento de diferentes profissões e formas de trabalhar impulsionaram a criação de também novas regras para essas relações.

Por ser uma lei carente de procedimento próprio, baseia-se em grande parte nos trâmites de outras áreas do Direito. Isso sugere uma vulnerabilidade ainda maior para sua aplicação nos casos concretos.

Esse terreno de incertezas é uma forte motivação para as frequentes alterações que ocorrem. Como exemplo, temos a última e até o momento a mais relevante reforma trabalhista já vista, que passou a vigorar em outubro de 2017 (Lei 13.467/2017).

Dentre assuntos como hora extra, intervalo de almoço, férias e valores de rescisão, foram abordadas normas importantes para regulamentar o trabalho remoto, também chamado de teletrabalho e home office.

A urgência sanitária teve seu marco inicial nos primeiro meses de 2020. As regras para o home office, no entanto, já estavam valendo na legislação brasileira desde a Reforma, ocorrida em outubro de 2017.

Vale lembrar que no ano de 2020 também surgiram Medidas Provisórias, que possuem um pouco menos de força que as Leis propriamente ditas mas com extensa validade e aplicabilidade no momento atual que vivemos.

Essas Medidas Provisórias surgiram para suprir uma lacuna específica nas relações de trabalho, que ficaram extremamente prejudicadas com a obrigatoriedade do isolamento social.

Em resumo, a Reforma Trabalhista de 2017 é o texto que passou a ditar regras para o trabalhador em home office e as Medidas Provisórias que surgiram em 2020 regulamentam a alteração na carga horária e no salário desses trabalhadores registrados, em ocasião de pandemia.

Veja:

Como funciona a jornada de trabalho e o controle?

A Reforma Trabalhista não estabelece obrigatoriedade para o controle de jornada nos casos do trabalho remoto. A medição do trabalhador em home office se dará pela sua produtividade, não necessariamente pelo tempo em que esteve à disposição da empresa.

Sendo assim, pela lógica, não haverá pagamento de horas extras.

A ausência do direito ao pagamento dessa verba sugere duas coisas:

  • O funcionário pode trabalhar menos horas por dia e se relacionar com seu patrão apenas no que diz respeito ao que foi produzido durante o dia;
  • O funcionário pode trabalhar muito mais horas que o normal e não receber nada a mais por isso, gerando jornada exaustiva e cansaço físico e mental exacerbado.

Contudo, na situação de pandemia, essa questão virou uma grande discussão.

Considerando que muitas empresas e empregados passaram a adotar o home office do dia para a noite, pouco ou nenhum preparo nesse sentido havia por parte de ambos.

E a fim de evitar esse tipo de problema (que pode culminar em ações trabalhistas), as empresas tem a possibilidade de fazer o controle da jornada pelos meios simples e já conhecidos, e-mail e whatsapp, por exemplo.

Ou, ainda, desenvolver um sistema próprio e estabelecer de forma escrita ou verbal algum tipo de limite.

Esse mecanismo não é obrigatório para o trabalho remoto previsto em lei desde 2017, mas fica a critério de cada realidade, da empresa e do empregado, o que vai ser feito para o home office em tempos de pandemia.

Importante lembrar: o intervalo intrajornada, ou simplesmente horário de almoço, deve ser respeitado em todo e qualquer caso.

O trabalhador em home office para de receber o vale-refeição?

Primeiro, é importante pontuar a diferença entre os benefícios que existem relacionados à alimentação do empregado.

O vale-alimentação é o montante que se recebe por mês para ser gasto em compras de supermercados, enquanto que o vale-refeição é o valor destinado à alimentação diária já pronta, feita em restaurantes.

A função de ambos os valores é prover a alimentação do funcionário. Pela lógica, a necessidade de se alimentar não muda, seja o trabalho realizado nas dependências da empresa ou dentro da própria casa.

Ademais, o tempo que o empregado tem disponível para o preparo de suas refeições pode ser igual mesmo trabalhando dentro de sua própria casa, motivo pelo qual estes dois benefícios também são devidos, mesmo para o trabalhador em home office.

A própria CLT avisa que não pode haver distinção entre o trabalho presencial e o remoto.

Então, o que vai garantir a manutenção desse valor é o que está previsto no contrato de trabalho ou em Acordo e Convenção Coletiva, não necessariamente a rotina de trabalho. Nem a própria CLT obriga que o pagamento desse auxílio seja feito (com exceção de algumas categorias).

  • Por exemplo: a secretária executiva que foi contratada para trabalhar exclusivamente de forma remota recebe o mesmo valor de vale-refeição que o auxiliar de almoxarifado, que precisa se deslocar todos os dias até a empresa para exercer suas funções. A empresa possui essa política de vale-alimentação desde sempre e assim deve permanecer, mesmo na hipótese do trabalho remoto.

Resumindo, mesmo que o empregado seja contratado presencialmente e depois destinado ao home office, o benefício não poderia ser suprimido ou reduzido.

E quanto ao vale transporte?

Diferente do vale-alimentação e do vale-refeição, existe sim a possibilidade do empregador não mais fornecer o vale transporte para o trabalhador em home office.

O raciocínio para entender essa diferença é bem simples: quem trabalha presencialmente tem que se deslocar todos os dias da sua casa até a empresa, enquanto que o trabalhador em home office não.

Sendo assim, ao ser destinado para o trabalho remoto, o empregador não mais precisa arcar com os custos de um deslocamento que não acontecerá.

Na prática, isso implica dizer que o trabalhador em home office não precisa mais receber o vale transporte enquanto durar a rotina remota.

Quem fica responsável pelas despesas?

A Reforma Trabalhista que incluiu os trabalhadores remotos não determinou de quem seriam as despesas de compra de equipamentos e conta de internet e telefone.

No entanto, o texto é bem claro quando diz que a empresa deve fornecer o básico necessário para o desempenho das funções do funcionário diretamente de sua casa.

Quando a lei é omissa, ou seja, quando fica um espaço vago para entendimentos diversos, começa-se a buscar em outras fontes a explicação para aquela temática.

Nesse caso, é de interesse do empregador que seu funcionário continue trabalhando com a mesma qualidade que seria dentro das dependências da empresa. Além disso, pela lógica, é o dono da empresa que detém maior poder aquisitivo para esse tipo de despesa.

Portanto, os estudiosos entendem que é o patrão quem deve prover as condições mínimas para o trabalho remoto, mesmo que não haja obrigação expressa nesse sentido.

E fica a reflexão: ao mesmo tempo que ele não é obrigado a fornecer essas condições, também não pode cobrar do trabalhador em home office uma perfeita conexão com a internet ou um notebook de última geração para a rodar o programa específico de pagamentos da empresa, que requer uma máquina mais atualizada.

Para os casos de trabalho remoto que surgiram em momento pandêmico, essa ajuda de custo e reembolso de despesas vai depender da política de cada empresa e da decisão tomada para esse momento específico.

Por outro lado, caso o trabalhador já tenha sido contratado para trabalhar em home office desde o começo, deve ser observado o que está previsto no contrato de trabalho.

E se adoecer?

Novamente, é preciso diferenciar o teletrabalho previsto na reforma de 2017 e o home office que surgiu em razão da pandemia.

Como a lei não faz distinção do trabalho exercido na sede da empresa e aquele feito de casa, a apresentação de atestado médico possui a mesma obrigatoriedade para ambos os casos. E o empregador não pode exercer suas atividades profissionais enquanto durar o afastamento.

No que diz respeito ao trabalhador que foi destinado para o home office em 2020, houve, no começo, muita dificuldade em se deslocar até hospitais e postos de saúde para a concessão de atestado médico. Portanto, em determinado momento, entendeu-se por não exigir mais a obrigatoriedade da apresentação desse documento.

Mas para orientações gerais, é importante que o trabalhador em home office tenha em mãos o atestado médico e seu empregador respeite o afastamento do seu funcionário pelo tempo que o documento definir.

Estagiário e jovem aprendiz podem trabalhar em home office?

Não há na CLT um tópico específico sobre o assunto. Ou seja, a reforma de 2017 não tratou dessa questão. No entanto, a Lei do Estágio 11.788/08 não estabelece proibição para essa rotina de trabalho.

E analisando a questão com base no momento atual que vivemos, a orientação é justamente que se destine para o home office todo trabalho quanto possível, a fim de garantir a segurança sanitária da população de forma geral.

Sendo assim, é perfeitamente possível que pessoas com cargo de estagiário e menor aprendiz exerçam suas funções remotamente.

Para isso, serão respeitadas as mesmas condições de horário (6 horas por dia ou 30 horas semanais), sendo vedada a realização de horas extras.

A empresa poderá fazer o controle dessa jornada da forma que lhe for mais conveniente: ligação, e-mail, mensagens, etc.

Nota técnica do Ministério Público do Trabalho

O modelo de trabalho em home office já é uma realidade para muitas empresas a muitas atividades profissionais autônomas há tempos.

Apesar de haver texto legislativo específico sobre o assunto, ainda são diversas as dúvidas e questões sobre este modelo de rotina de trabalho. Isso se intensificou no momento atual em que o aumento de pessoas atuando em home office tem se mostrado expressivo.

Com base nisso, o Ministério Público do Trabalho lançou, em outubro de 2020, nota técnica com 17 recomendações que tem “o objetivo de indicar as diretrizes a serem observadas nas relações de trabalho por empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras e trabalhadores no trabalho remoto ou home office.”

Ou seja, orientar sobre higiene, segurança, ergonomia, saúde mental e outros temas de abordagem pertinente para o trabalhador em home office.

Essas orientações vieram para reforçar a necessidade de dissociação da vida profissional com a vida pessoal.

Com o funcionário atuando diretamente de sua casa, às vezes a empresa se perde um pouco nas questões dos horários e dos limites que precisam existir para que a relação não se torne abusiva.

Então, um documento que oriente sobre as boas práticas do teletrabalho, que também podemos chamar de “etiquetas virtuais”, é visto como pertinente e importante, de forma a assegurar um ambiente de trabalho o mais próximo possível da polarização saudável versus produtivo.

A controvérsia

Estudiosos e cientistas da área acreditam que as orientações dessa Nota Técnica tendem a desestimular o trabalho remoto (o home office).

Isso porque a ideia inicial de regulamentar essa modalidade de trabalho era justamente manter o viés de flexibilização que a rotina de home office propõe, tanto para as empresas quanto para seus funcionários.

À medida que regras muito específicas vão sendo adotadas e exigidas, as partes envolvidas e interessadas podem ficar cada vez mais afastadas dessa possibilidade.

E por limitar a liberdade do trabalhador em home office, consequentemente limitada também ficará o avanço que foi conquistado até o momento nesse assunto.

A tendência dos próximos dez anos para o mercado de trabalho de adoção de home office foi instintivamente antecipada em razão da pandemia. Sendo assim, as adaptações estão acontecendo de forma mais repentina e, por isso, muitas empresas e empregados estão fazendo o que podem com aquilo que tem.

Isto é, no caso de serem exigidas condições perfeitas ou ferramentas um pouco menos acessíveis para um momento imediato, existe a possibilidade de o trabalho remoto não ser mais praticável ou sequer considerável.

E a fiscalização?

Dentre os benefícios e as possíveis desvantagens dessa Nota Técnica com orientações para o trabalhador em home office, a questão esbarra em outro precedente: como será feita a fiscalização das condições desse trabalho feito de casa?

Num primeiro momento, o Ministério Público do Trabalho vai encontrar dificuldade em separar o trabalho que já era home office antes da pandemia e o que passou a ser remoto após março de 2020.

Após, esbarrará na provável impossibilidade de fiscalizar cada residência de cada trabalhador em home office e as condições nas quais estão submetidos

Para auxiliar nesse sentido, recepcionará as denúncias que já tem recebido denúncias através das mídias sociais, e é por meio delas que grande parte do trabalho deste órgão é exercido.

Conclusão

Embora o teletrabalho já esteja previsto em lei desde o ano de 2017, muitas novidades para a questão surgiram em 2020 com a urgência sanitária causada pela pandemia.

A CLT não diferencia o trabalho remoto daquele que é exercido diretamente nas dependências da empresa, mas algumas garantias. Mas a situação de home office generalizado que passou a surgir em 2020 trouxe novas interpretações para questões que já estavam pré-definidas.

Pela necessidade repentina de adaptação, muitas dúvidas ainda surgem, tanto por parte da empresa quanto pelo trabalhador em home office, por isso o momento exige atenção e flexibilidade de ambas as partes.

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Mariano Stacieski

Mariano Stacieski

Olá, meu nome é Mariano. Fazem mais de 9 anos que trabalho em Home Office. Minha primeira experiência foi quando tinha minha imobiliária e agora com minha agência de marketing digital. Desde então vivo diariamente o Home Office, que tem me oferecido uma vida muito boa. Neste site compartilho todo meu aprendizado.

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